DESCRIÇÃO DO OBJETO
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ACORDO, PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO MAGNÉTICO "CESTA SERVIDOR" DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.803/2009 E O DECRETO Nº 18.612/2002 PARA QUE OS BENEFICIÁRIOS TENHAM ACESSO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO, E AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, NA RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).